Política de Privacidade
Esta política explica como a Go Portugal Legal, marca da Porto Jurídico, recolhe e utiliza os seus dados pessoais quando visita este site, nos contacta, agenda uma consulta ou utiliza a nossa plataforma e aplicação de clientes. Tratamos os seus dados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, “RGPD”), a Lei n.º 58/2019 e as regras de sigilo profissional dos advogados.
1. Quem é o responsável pelo tratamento
Porto Jurídico, que opera sob a marca Go Portugal Legal
Rua França Júnior, 615, 4450-137 Matosinhos, Portugal
Email: contact@goportugallegal.com
Telefone e WhatsApp: +351 964 732 120
Para qualquer questão sobre os seus dados, ou para exercer os seus direitos, escreva-nos para contact@goportugallegal.com, com o assunto “Proteção de dados”. Também pode contactar-nos por telefone ou por escrito para a morada acima.
2. Que dados tratamos
- Dados de identificação e contacto: nome, email, telefone, morada, nacionalidade, data de nascimento.
- Documentos e dados do processo: passaporte, autorização de residência, NIF, NISS, certidões, comprovativos de morada e de meios de subsistência, e outra informação necessária ao serviço que contratou.
- Dados de familiares: quando o serviço o exige, por exemplo no reagrupamento familiar ou na nacionalidade por descendência. Se nos fornecer dados de terceiros, incluindo menores, deve estar autorizado a fazê-lo.
- Categorias especiais de dados: alguns processos exigem certificados de registo criminal ou informação de saúde. Tratamos estes dados apenas quando são necessários ao seu processo, para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num procedimento administrativo ou judicial.
- Dados de pagamento e faturação: valores, datas e meio de pagamento. Os dados do cartão são tratados diretamente pelo prestador de pagamentos e nunca ficam connosco.
- Comunicações: mensagens que nos envia por email, WhatsApp, formulário ou dentro da plataforma.
- Dados de navegação: páginas visitadas, origem da visita, tipo de dispositivo e localização aproximada, recolhidos através de cookies apenas se os aceitar. Veja a nossa Política de Cookies.
3. Para que usamos os dados e com que fundamento
| Finalidade | Fundamento legal |
|---|---|
| Responder a pedidos de informação e agendar consultas | Diligências pré-contratuais a seu pedido (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD) |
| Prestar os serviços jurídicos contratados e acompanhar o seu processo na plataforma | Execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b)); para categorias especiais, declaração, exercício ou defesa de um direito (art. 9.º, n.º 2, al. f)) |
| Faturação, contabilidade e obrigações fiscais | Obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c)) |
| Cumprimento de deveres de identificação e prevenção do branqueamento de capitais, quando aplicáveis | Obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c)) |
| Enviar avisos sobre o seu processo, prazos e documentos a expirar | Execução do contrato e interesse legítimo em proteger os seus direitos (art. 6.º, n.º 1, als. b) e f)) |
| Medir as visitas ao site e a eficácia das nossas campanhas | Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a)), que pode retirar a qualquer momento |
| Defender os nossos direitos em caso de litígio | Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f)) |
Não tomamos decisões sobre si baseadas exclusivamente em tratamento automatizado e não vendemos os seus dados.
4. Sigilo profissional
Toda a informação relativa ao seu processo está abrangida pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados. Só a partilhamos com entidades públicas, como a AIMA, a Autoridade Tributária, a Segurança Social, conservatórias, consulados e tribunais, na medida necessária ao serviço que nos pediu.
5. Com quem partilhamos os dados
Recorremos a prestadores de serviços que tratam dados por nossa conta, com contratos que os obrigam a protegê-los e a usá-los apenas segundo as nossas instruções:
- Alojamento do site e entrega de conteúdos: Cloudflare.
- Plataforma de clientes, base de dados e armazenamento de documentos: Supabase e Netlify.
- Pagamentos: Stripe.
- Faturação certificada: Moloni.
- Email: Hostinger e Amazon Web Services.
- Agendamento de consultas: Cal.com.
- Notificações da aplicação móvel: Expo, Apple e Google.
- Estatísticas do site e medição de campanhas: Google (Google Analytics e Google Tag Manager), apenas com o seu consentimento.
- Mensagens: WhatsApp (Meta), quando escolhe falar connosco por esse meio.
Podemos ainda partilhar dados com tradutores, outros advogados ou peritos que intervenham no seu processo, sempre com o seu conhecimento, e com autoridades quando a lei o exige.
6. Transferências para fora do Espaço Económico Europeu
Alguns destes prestadores podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu, nomeadamente nos Estados Unidos. Nesses casos, a transferência assenta no Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA ou em cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
7. Durante quanto tempo guardamos os dados
- Pedidos de contacto que não resultem em contratação: até 2 anos após o último contacto.
- Processos de clientes: durante a prestação do serviço e, depois, pelo prazo necessário para a defesa de direitos e cumprimento dos deveres profissionais, em regra até 10 anos após o fecho do processo.
- Documentos contabilísticos e faturas: 10 anos, conforme a lei fiscal e comercial.
- Estatísticas do site: até 14 meses.
Findos estes prazos, os dados são apagados ou anonimizados.
8. Os seus direitos
Pode, a qualquer momento e sem custos:
- aceder aos seus dados e obter uma cópia;
- pedir a correção de dados inexatos;
- pedir o apagamento, quando os dados já não forem necessários ou não houver obrigação legal de os conservar;
- pedir a limitação do tratamento ou opor-se a ele, quando se baseie no nosso interesse legítimo;
- receber os dados que nos forneceu num formato estruturado (portabilidade);
- retirar o consentimento, por exemplo para cookies de estatística, sem afetar o tratamento já realizado.
Para exercer estes direitos, escreva para contact@goportugallegal.com ou use os outros meios indicados no ponto 1. Respondemos no prazo de um mês. Podemos pedir-lhe que confirme a sua identidade.
Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), www.cnpd.pt.
9. Segurança
Usamos ligações cifradas (HTTPS), controlo de acessos por utilizador, registos de atividade e prestadores com certificações de segurança reconhecidas. Cada cliente só tem acesso aos seus próprios documentos na plataforma.
10. Alterações a esta política
Podemos atualizar esta política. A versão em vigor está sempre nesta página, com a data da última atualização no topo.